De acordo com o CTB, a previsão de pena de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, corresponde à seguinte conduta:
De acordo com o CTB, a previsão de pena de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, corresponde à seguinte conduta:
