Questão 301032

301032 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CEPUERJ
Orgão: DPE-RJ

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Técnico da Defensoria Pública
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Rio de Janeiro - RJ

O Decreto nº 2479/79 assegura ao funcionário o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar. Sobre tais direitos e sua efetivação, é correto afirmar que:

os prazos de prescrição contar-se-ão da data da publicação do ato impugnado quando este for de natureza reservada

os prazos de prescrição contar-se-ão da data da ciência do interessado, a qual não se presumirá da publicação do ato impugnado

o pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo, mas o que for provido retroagirá, em seus efeitos, à data do ato impugnado

o pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo, mas o que for provido retroagirá, em seus efeitos, à data da publicação do ato impugnado

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