3364771
Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG
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Considerando o Art. 3- B da Lei Federal nº 14.206, de 15 de julho de 2020, são considerados os
serviços públicos de esgotamento sanitário:
