- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
A violência contra as mulheres constitui-se em uma das principais formas de violação dos seus direitos humanos, atingindo-as em seus direitos à vida, à saúde e à integridade física. De acordo com a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher – PNPM, as mulheres sofrem violência:
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