Nos termos da Lei Complementar nº 060 de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Patrocínio-MG, Capítulo I – Do Vencimento e da Remuneração: “Vencimento é a pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a fixado pelo Governo Federal, reajustado de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, conforme o disposto no inciso XIII, do artigo 37, da Constituição Federal”.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas: