O governo do estado do Espírito Santo criou unilateralmente programa de incentivo fiscal consistente em substituição do regime normal de apuração do ICMS, permitindo à Secretaria de Fazenda autorizar o contribuinte inscrito nas atividades de comércio atacadista ou distribuidor a abater, a título de montante do imposto cobrado nas operações e prestações de saída de mercadorias ou serviços com incidência de imposto: de 7% a 16% nas operações sujeitas à aplicação de alíquotas de 17%; de 2% a 11% nas operações ou prestações sujeitas à aplicação da alíquota de 12%. Em vista disso, a Secretaria de Fazenda celebrou acordo individualmente com vários contribuintes que se encontravam naquela condição, autorizando-os a utilizar o abatimento.