Durante auditoria na execução orçamentária de determinado Estado, o Tribunal de Contas identificou que lei estadual determinou a destinação automática do superávit financeiro apurado ao final do exercício a fundo especial relacionado à infraestrutura, vinculado ao Poder Executivo, para custeio de despesas administrativas.
Verificou-se, ainda, que os valores objeto de referido superávit não foram previamente incorporados à conta única do Tesouro, sendo transferidos diretamente ao referido fundo.
Considerando o regime constitucional das finanças públicas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a providência mais adequada a ser adotada pelo Tribunal de Contas é
