A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores.

Ao servidor, no desempenho de suas funções, que se deslocar para fora do Município, serão concedidas, além do transporte, diárias para a cobertura das despesas de alimentação, estadia e locomoção urbana, desde que determinado por autoridade competente. Nos deslocamentos para fora do Estado, as diárias sofrerão acréscimo de: