De acordo com a Lei Orgânica do Município de Juatuba/MG, Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II – definir, em lei complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos, e a forma de permissão para a alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

III – exigir, na forma da lei, para instalação de obra, atividade ou parcelamento do solo potencialmente, causadora de degradação do meio ambiente, estudos práticos de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

IV – Proibir em território do município a construção, instalação e funcionamento de atividades consideradas efetiva e potencialmente poluidoras, classificadas e definidas como de grande porte pelos órgãos ambientais e legislação estadual e federal;

Marque a alternativa correta: