Segundo a Lei Orgânica de Terra Boa, é vedado ao Município

I. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

II. contratar com pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social e prestar-lhe benefícios ou incentivos fiscais.

III. impedir a invasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.