Questão 1212273

1212273 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPRegistro-SP

O vereador que praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara Municipal de Registro, nos termos de seu Regimento Interno, poderá ser sancionado com a penalidade de

censura verbal, a ser aplicada em sessão, pelo presidente da Câmara ou Comissão.

perda temporária do exercício do mandato, não excedente a 90 (noventa) dias.

advertência, escrita ou verbal, a ser aplicada em sessão, pelo presidente da Câmara ou Comissão.

censura, somente prevista na forma escrita e publicada no Diário Oficial.

repreensão, aplicada apenas na forma escrita e publicada no Diário Oficial.

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