O servidor em disponibilidade contribuirá para o regime de previdência.

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento facultativo, caso o cargo de atribuições e vencimentos sejam compatíveis com o anteriormente ocupado.

O reaproveitamento não acarretará diminuição nem aumento de vencimento.

A Secretaria de Administração determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública.