A Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, é a Lei Orgânica da Saúde. Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. Sobre esta Lei, é incorreto afirmar:
