A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, concordata, liquidação, insolvência ou do inventário.

Findo o leilão e havendo licitantes, a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias.

Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de conciliação.

O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o valor principal da dívida indicado na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.