Magna Concursos
2610175 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: CGE-SC
Provas:

Em determinada execução fiscal, antes da citação do devedor, a Fazenda celebrou acordo de parcelamento da dívida. Entretanto, já havia obtido medida cautelar de arresto parcial do valor devido, via SISBAJUD.

Nesta hipótese,

 

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