Questão 3631257

3631257 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Bragança-PA

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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

De acordo com a Lei n° 12.561/2012, são instrumentos que o Poder Público Municipal determinará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, exceto:

A valorização cultural e do conhecimento tradicional ecossistêmico.

A transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.

O estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.

O exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

Aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

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