Questão 937148

937148 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)
Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

Nos termos da Lei no 12.651/2012, assinale a alternativa correta.

As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, são consideradas Área de Preservação Permanente.

É vedada a intervenção ou a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente, ainda que nas hipóteses de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução regular de atividade de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil.

A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.

O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial independe de autorização do órgão competente.

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