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Respondida
937148
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Mauá-SP
Provas:
Procurador Legislativo
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Áreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)
Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Área de Reserva Legal (arts. 12 a 25)
Nos termos da Lei no 12.651/2012, assinale a alternativa correta.
A
As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, são consideradas Área de Preservação Permanente.
B
É vedada a intervenção ou a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente, ainda que nas hipóteses de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
C
É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução regular de atividade de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil.
D
A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.
E
O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial independe de autorização do órgão competente.
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