Questão 425912

425912 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL

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Analista do Ministério Público - Jurídica
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução
CPC 1973CPC-1973: Embargos à execução contra a fazenda pública

Assinale a opção correta sobre a execução contra a fazenda pública.

Nos embargos à execução contra fazenda pública, é vedado discutir sobre nulidade da citação se o processo correu à revelia.

Considera-se inexigível a obrigação decorrente de sentença contra a fazenda pública fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

A exceção de incompetência do juízo deve ser oferecida no prazo de 30 (trinta) dias após o oferecimento dos embargos.

A fazenda pública devedora deverá ser citada para em 10 (dez) dias oferecer embargos à execução.

Caso a fazenda pública devedora não pague o débito, nem ofereça embargos, deverá o juiz determinar a penhora de tantos bens quantos sejam necessários à satisfação integral do crédito.

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