Questão 1397444

1397444 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Agente Fiscal de Tributos I - Fiscal de Tributos
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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

É correto afirmar que os bens públicos

de uso comum podem ter apenas uso gratuito, não podendo a entidade a cuja administração pertencem estabelecer legalmente o uso retribuído.

de uso especial podem ser alienados, observadas as disposições legais a respeito.

que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, são bens de uso comum do povo.

podem ser objeto de usucapião em favor de entes de direito público.

podem ser de uso especial tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

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