Magna Concursos
3125350 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Augusto Pestana-RS
Provas:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana, compete ao Município instituir imposto sobre:
I. Propriedade predial e territorial urbana. II. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição, exceto de garantia.
III. Vendas de combustíveis líquidos e gasosos ao varejo, inclusive de óleo diesel e gás de cozinha.
Quais estão corretas?
 

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