Questão 3140771

3140771 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Referência
Orgão: Pref. Cardoso Moreira-RJ

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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária

O Código Tributário Nacional, em seu “Livro” destinado às Normas gerais de Direito Tributário, revelou a necessidade de tipificar a expressão “legislação tributária”, razão pela qual denota-se que essa expressão compreende:

As leis nacionais, federais, estaduais, distritais e municipais, que versem, integralmente, sobre tributos.

As leis nacionais e internacionais sobre relações jurídicas pertinentes a tributos e preços públicos.

As leis que versem, integralmente, sobre tributos e os decretos complementares da União que versem sobre relações jurídicas pertinentes ao orçamento público.

As leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

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