São entes da administração direta: as autarquias, inclusive as associações públicas; as fundações públicas; as empresas públicas; e as sociedades de economia mista.

As autarquias, com exceção das associações públicas, compõem a administração indireta.

O órgão público não tem personalidade jurídica e não pode ser sujeito de direitos e obrigações.

A personalidade jurídica das entidades criadas pela Administração Pública para prestação descentralizada dos serviços se confunde com a dos entes da administração direta que as criaram.

Conforme prevê a Constituição Federal de 1988, somente lei específica poderá autorizar a criação de uma autarquia.