A Lei nº 12.764 de dezembro de 2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O parágrafo único do artigo 3º dispõe que, em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º,