A inscrição em dívida ativa transforma o crédito vencido em título passível de cobrança executiva, registrando-se variação patrimonial aumentativa no momento do reconhecimento do direito a receber.

A dívida ativa somente pode abarcar créditos tributários, excluindo todas as naturezas não tributárias.

A inscrição em dívida ativa extingue a obrigação principal, mantendo passível de cobrança apenas os acréscimos legais.

A dívida ativa é contabilizada exclusivamente como receita orçamentária, independentemente de sua recuperação.