As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, independente da identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta (30) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

O prazo para conclusão da sindicância não excederá sessenta (60) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta (30) dias, podendo ser prorrogado por mais quinze (15) dias, a critério da autoridade superior.

Autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público municipal fica facultado a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa.