O servidor detentor de cargo de provimento efetivo que venha a ocupar cargo comissionado não poderá optar pela remuneração mais vantajosa.

Constitui requisito básico para a investidura em cargo público de caráter efetivo a idade mínima de 21 anos.

O servidor devidamente empossado terá 30 dias improrrogáveis para iniciar o exercício de suas atividades, no cumprimento das atribuições inerentes ao seu cargo.

Será observado o requisito da idoneidade moral para efeitos de avaliação do estágio probatório, assim entendida como o cuidado com os equipamentos em geral e o uso racional dos materiais e insumos.

O Chefe do Poder Executivo fica obrigado a preencher o percentual mínimo de 10% das vagas existentes dos cargos em comissão com servidores ocupantes de cargo público efetivo.