Questão 2840333

2840333 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Leis Orgânicas

No tocante à educação, assinale a alternativa CORRETA, conforme a Lei Orgânica do Município de Apucarana.

O município atuará exclusivamente no ensino pré-escolar e de educação especial.

O ensino religioso, de matrícula facultativa e de natureza confessional, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas municipais.

Os diretores das escolas municipais serão escolhidos pelo Prefeito Municipal, com aval da comissão de educação da Câmara Municipal.

A orientação sobre sexualidade humana e tóxica não integrará o plano municipal de educação, uma vez que a educação sexual é prerrogativa da família.

O Município estimulará experiências educacionais inovadoras, visando à garantia de padrão de qualidade do ensino ministrado nas escolas públicas municipais e ensino especial.

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