Questão 1064953

1064953 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

Provas:

Sobre competência tributária e capacidade tributária ativa, é correto afirmar:

A competência tributária é delegável por lei.

A capacidade tributária ativa indica o sujeito ativo da obrigação tributária principal.

O Código Tributário Nacional fixa as competências tributárias.

A capacidade tributária ativa é exclusiva do ente político definido na Constituição Federal.

Somente o ente político competente para instituir o tributo pode ser titular da capacidade tributária ativa.

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