As questões de 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e as seguintes normas: I. Para os primeiros vinte mil habitantes, o número de Vereadores será de nove, acrescentando-se uma vaga para cada vinte mil habitantes ou fração; II. O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculos do número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pelo IBGE; III. O número de Vereadores será fixado, mediante decreto legislativo, até o final da sessão legislativa do ano que suceder às eleições.

Está(ão) CORRETA(S):