De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001 “Estatuto das Cidades”, o direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. O direito de preempção será exercido sempre que o poder público necessitar de áreas para:

I- Regularização fundiária.

II- Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

III- Transferência de domínio de bens a terceiros.

IV- Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

V- Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

VI- Criação de zonas industriais.

VII- Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.

VIII- Proteção de áreas indígenas.

Estão CORRETOS os escopos previstos em: