As questões 33 a 36 se referem à Lei Orgânica.

A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á, independente de convocação, no período compreendido entre 1° de fevereiro e 20 de dezembro salvo prorrogação ou convocação extraordinária. A partir disso, pode-se afirmar que a Câmara deve realizar suas sessões plenárias no período informado, especificadamente nas: