Magna Concursos
102915 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Campos Borges-RS
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O Código Tributário do Município de Campos Borges define que as taxas são devidas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município. Segundo o referido Código, as taxas são as seguintes, EXCETO a taxa de:
 

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