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Respondida
600657
Ano:
2019
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Campinas-SP
Provas:
Agente Administrativo
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São Paulo
Campinas-SP
Com relação à responsabilidade do servidor, o Estatuto do Servidor Público de Campinas (Lei Municipal n° 1.399/55) determina que
A
as cominações civis, penais e disciplinares não poderão se acumular, sendo umas e outras independentes entre si.
B
pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde apenas nas esferas civil e administrativa.
C
a responsabilidade penal abrange os crimes dolosos imputados ao funcionário nessa qualidade, excluindo-se os crimes culposos.
D
a responsabilidade civil decorrerá de procedimento doloso, que importe em prejuízo para a Fazenda, excluindo-se os procedimentos culposos.
E
a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.
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