CONGRESSO
Por Marcos Mortari
Publicado em 16 de dezembro de 2019
O Congresso Nacional inicia sua última semana de atividades,
em 2019, antes do recesso parlamentar com muitos assuntos a
tratar e uma necessidade de alcançar acordos sustentáveis para
temas relevantes, como o ainda pendente orçamento do ano de
2020.
A Câmara dos Deputados se debruça sobre os destaques do
projeto de lei que trata do novo marco para o saneamento básico
após uma inesperada “manobra” e a PEC (Proposta de Emenda à
Constituição) que aumenta em um ponto percentual os repasses
de certos tributos da União para o FPM (Fundo de Participação
dos Municípios).
Já o Senado Federal deve analisar a medida provisória que
transfere a UIF (Unidade de Inteligência Financeira) − antigo Coaf
(Conselho de Controle de Atividades Financeiras) − do Ministério
da Economia para o Banco Central, reestruturando o órgão.
ORÇAMENTO 2020
O Congresso Nacional se reúne, na terça-feira (17/12/2019), a partir das 14h30 (horário de Brasília), para votar o Orçamento da
União de 2020, que será impositivo. Antes, a CMO (Comissão
Mista do Orçamento) votará o texto. Um dos pontos em aberto
na discussão do texto é o valor a ser destinado para o fundo
eleitoral.
Em meio a pressões advindas do Palácio do Planalto, o relator da
proposta, deputado Domingos Neto (PSD-CE), recuou da ideia de
elevar para R$ 3,8 bilhões o montante para o fundo que
financiará campanhas para a disputa municipal de 2020. No ano
passado (2018), foi destinado R$ 1,7 bilhão a candidatos pelo
fundo eleitoral.
O relator agora tenta costurar um acordo para passar o texto
com algo entre R$ 2 bilhões e R$ 2,5 bilhões para o fundo. O
recuo ocorreu após o presidente Jair Bolsonaro sinalizar que
pode vetar um valor muito elevado. As eleições de 2020 serão as
primeiras, em nível municipal, sem a possibilidade de
financiamento empresarial de campanhas. As candidaturas
agora terão de contar com recursos públicos dos fundos
partidário e eleitoral e de doações de pessoas físicas.
Neste quesito, não pode ser descartado o risco de um novo
enfrentamento entre dois grupos antagônicos no parlamento: o
chamado “centrão” da Câmara e o “Muda Senado”. “Apesar da
força do ‘centrão’, por se tratar de votações conjuntas nas quais
deputados e senadores votam na mesma sessão, os votos do
‘Muda Senado’ têm sido decisivos nessas deliberações, ainda
que esse grupo não seja majoritário”, pontuam os analistas da
Arko Advice.
É a chance de mais um round para a disputa entre as duas casas
legislativas, observada em pautas como reforma tributária,
prisão em segunda instância e agenda pós-previdência. “Caso
não se chegue a um acordo até terça, um novo embate deverá
ocorrer com a apresentação de um destaque para a votação
nominal do dispositivo referente ao fundo eleitoral. A depender
do quórum na sessão, ela poderá ser derrubada e a deliberação
da proposta adiada para 2020”, alertam os analistas.
ponto de destaque na discussão orçamentária foi a
elevação em R$ 7 bilhões nas estimativas para as receitas totais
da União, feita pelo relator de receitas, o senador Zequinha
Marinho (PSC-PA). Com isso, as projeções totais de receitas
passaram a ser de R$ 3,687 trilhões. O movimento abre espaço
para um aumento nas despesas até o limite estabelecido pela
Emenda do Teto de Gastos.
Na semana passada, os congressistas elevaram a quantidade de
áreas que o governo não poderá reduzir recursos do orçamento
em caso de frustração de receitas. Enquanto a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) sancionada pelo Presidente da República
deixava 73 ações e programas do governo livres de
contingenciamento, a atual versão do orçamento em discussão
pelos congressistas eleva o número para 79.
O texto também obriga o governo a pagar as emendas indicadas
pelas comissões orçamentárias e pelo relator-geral, que somam
R$ 8 bilhões no próximo ano. Atualmente, apenas as emendas
individuais de deputados e senadores e de bancadas estaduais
são expressamente impositivas.
Com a aprovação do orçamento discutido pelos congressistas, o
governo pode ser obrigado a desembolsar cerca de R$ 20
bilhões em emendas parlamentares, o que representa uma alta
de 46% em relação aos valores de 2019 e de 51% em
comparação com 2018.
Os legisladores também poderão definir um contingenciamento
linear obrigatório para a execução de todas as emendas
parlamentares (individuais, de bancada, de comissões e do
relator) somente em caso de risco para descumprimento da
meta fiscal ou impedimento de ordem técnica.
Caso se confirme o movimento, será mais uma restrição da
margem de manobra do Poder Executivo na execução
orçamentária do próximo ano. Em sentido oposto, o Poder Legislativo reforça o nível de autonomia em relação ao governo.
REPASSES PARA MUNICÍPIOS
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na segundafeira (16/12/2019) a proposta que aumenta o repasse da União
às cidades por meio do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM).
Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17,
do Senado, que aumenta em 1 ponto percentual os repasses de
certos tributos da União para os municípios.
Atualmente, de 49% da arrecadação total do imposto de renda e
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ficam com as
cidades 22,5 pontos percentuais, por meio do FPM. Com a PEC,
passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse
global de 49% para 50% da arrecadação.
O texto prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos
da vigência da futura emenda constitucional. Nos dois anos
seguintes, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No
terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante,
de 1 ponto percentual.
Adaptado. Fonte: http://bit.ly/36PN2Mc.
I. Segundo o texto, caso não se chegue a um acordo entre as duas casas legislativas, um novo embate deverá ocorrer com a apresentação de um destaque para a votação nominal do dispositivo referente ao fundo eleitoral. O principal ponto de desentendimento entre as partes, de acordo com o texto, refere-se à redução dos recursos para o financiamento da saúde e o seu consequente redirecionamento para o fundo eleitoral. II. O autor afirma que os legisladores poderão definir um contingenciamento linear obrigatório para a execução das emendas parlamentares individuais e de bancada, não havendo tal restrição para as emendas de comissões e do relator, somente em caso de risco para descumprimento da meta fiscal. Assim, de acordo com o texto, o contingenciamento em questão deve proporcionar um aumento dos gastos públicos com educação e saúde e, assim, reduzir a inflação no Brasil. III. O texto informa ao leitor que os destaques do projeto de lei que trata do novo marco para o saneamento básico e a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que aumenta em um ponto percentual os repasses de certos tributos da União para o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) são temas em pauta na Câmara dos Deputados.
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