a lei 6.938/81 permite à imposição de servidão ambiental para limitar o uso de parte da propriedade com o fim de preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes no imóvel. É vedada a aplicação desse instrumento na totalidade do imóvel.

a lei 9.605/98 que dispõe sobre sanções penais e administrativas prevê como pena o recolhimento domiciliar baseado na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.

a lei 10.257/01 possibilita que os núcleos urbanos formais existentes sem oposição há mais de dez anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor sejam suscetíveis de serem usucapidos coletivamente.