Magna Concursos
620053 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Provas:

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB traz regras quanto à vigência e eficácia das leis, conflito de leis no tempo e no espaço, dentre outras. Quanto às disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir.


I. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.


II. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.


III. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.


IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Em relação à LINDB estão corretas as afirmativas

 

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