- Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito FederalDa Tributação e do Orçamento do Distrito Federal
- Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito FederalDa Ordem Econômica do Distrito Federal
Um projeto de lei que determine que os recursos financeiros de determinada sociedade de economia mista sejam depositados em um banco privado é incompatível com a LODF.
