Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FECILCAM
Orgão: SEJUF PR
A Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária - SETS, do Estado do Paraná, constitui-se em órgão de primeiro nível hierárquico da administração estadual, de natureza substantiva, nos termos da Lei nº. 8.485, de 03 de junho de 1987. São finalidades desta Secretaria, estabelecidas pelo Decreto Estadual do Governo do Estado do Paraná nº 6.663 de 29/11/2012, dentre outras:
I. A implantação das diretrizes e programas para as políticas públicas do Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda.
II. A implementação e a execução, por meio de programas, das políticas públicas nas áreas de intermediação de mão de obra e orientação profissional, bem como para a qualificação e certificação profissional.
III. O fomento da geração de trabalho, de emprego e de renda.
IV. A coordenação da política de microcrédito com a finalidade de dar acesso ao trabalhador do microcrédito orientado e assistido, em parceria com a Agência de Fomento do Paraná.
Com base nos itens I a V assinale a alternativa correta: