Questão 2107361

2107361 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-ES

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

No Estado X, foi decretado pelo Governador o estado de calamidade pública referente às áreas fortemente afetadas por chuvas torrenciais. O Governador, por Medida Provisória (MP) estadual, também concedeu isenção de IPTU referente às áreas afetadas.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Tal isenção é heterônoma, sendo vedada pela Constituição.

Tal isenção não poderia ser concedida por medida provisória.

Tal isenção poderia ser concedida por decreto dos prefeitos dos municípios afetados, mas não por ato do Governador.

Para que a isenção concedida por MP estadual tivesse validade seria necessário o prévio reconhecimento da calamidade pública pela Assembleia Legislativa.

Para que a isenção concedida por MP estadual tivesse validade seria necessário o prévio reconhecimento da calamidade pública pelas Câmaras de Vereadores dos municípios afetados.

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