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Respondida
2523733
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCM
Orgão:
Pref. Barbacena-MG
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
Nos termos da Lei 4.898/1965, considera-se autoridade quem exerce
A
função pública estável, de natureza civil ou militar.
B
cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
C
cargo, emprego ou função pública estável, de natureza militar, ainda que temporariamente durante o período probatório.
D
cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que temporariamente e devidamente remunerado para o exercício de tal atividade.
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