Questão 2523733

2523733 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCM
Orgão: Pref. Barbacena-MG

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Nos termos da Lei 4.898/1965, considera-se autoridade quem exerce

função pública estável, de natureza civil ou militar.

cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

cargo, emprego ou função pública estável, de natureza militar, ainda que temporariamente durante o período probatório.

cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que temporariamente e devidamente remunerado para o exercício de tal atividade.

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