O contrato firmado, de acordo com esta Lei, extinguir-se-á com a assinatura do contrato.

Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público o atendimento de necessidades urgentes, emergenciais e específicas, nos casos de combate a surtos endêmicos.

A contratação de pessoal para jornada semanal superior à fixada em lei para o cargo efetivo do servidor substituído dar-se-á com a redução proporcional da respectiva remuneração, observada a conveniência da população.

O tempo de serviço público, objeto de contratação por tempo determinado, será computado na forma de contrato federal.

O pessoal contratado nos termos desta Lei deverão receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.