Considera-se feita a notificação ou qualquer comunicação, quando pessoal, na data da assinatura do contribuinte ou responsável, seu representante, mandatário ou preposto, no instrumento respectivo, ou na data da assinatura do servidor na informação da recusa daquele.

Considera-se feita a notificação ou qualquer comunicação, quando por remessa, na data constante do Aviso de Recebimento e, na omissão deste, 5 dias após a expedição.

Fica o Executivo Municipal autorizado a levar a protesto a Certidão da Dívida Ativa de créditos tributários e não tributários, desde que não estejam com a exigibilidade suspensa.

Os créditos vencidos da Fazenda Municipal, inscritos na Dívida Ativa ou não, ficarão sujeitos à incidência de juros de mora, que incidirão a partir do primeiro dia do mês do vencimento.

Na hipótese de parcelamento, os créditos parcelados ficarão sujeitos à taxa de juros de até 1% ao mês.