Dentre as penalidades a serem aplicadas pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) aos infratores dos dispositivos da Lei n° 8662/1993, consta a multa no valor de uma a dez vezes a anuidade vigente.

Os Conselhos Regionais poderão constituir, dentro de sua própria área de jurisdição, delegacias seccionais para o desempenho de suas atribuições executivas e de primeira instância nas regiões em que forem instalados, cuja manutenção será realizada através de arrecadações provenientes de parte do CFESS e dos profissionais de sua jurisdição estadual.

Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) fixar em assembleia da categoria as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais.

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) contarão cada um com nove membros efetivos: presidente, vice-presidente, dois secretários, dois tesoureiros e três membros do Conselho Fiscal, bem como nove suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais, por via direta, para um mandato de quatro anos.

Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.