- Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
- Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário
A imunidade tributária e a isenção impedem a cobrança de
tributos, mas possuem fundamentos jurídicos distintos. A
imunidade atua no campo da competência tributária,
enquanto a isenção atua no campo da
