A Portaria nº 642/2019, da Secretaria do Tesouro Nacional, estabelece regras para o recebimento e disponibilização dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Com base no normativo, é correto afirmar que devem ser inseridas no Siconfi as seguintes informações, EXCETO: