A hasta pública é obrigatória, ainda que o credor pretenda adjudicar o bem penhorado.

Os títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal são absolutamente impenhoráveis.

A inalienabilidade do bem não acarreta a sua impenhorabilidade.

Na execução de quantia certa contra a Fazenda Pública, o prazo para oposição de embargos à execução será de 15 (quinze) dias.

Nos casos de fraude à execução, é permitido ao juiz fixar multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.