Magna Concursos
3403833 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS

Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, o pedido de providências deverá ser apresentado acompanhado de:

I. Justificativa.

II. Jurisprudência dos Tribunais Superiores.

III. Fundamento legal ou razões.

Quais estão corretas?

 

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