- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
Em conformidade com a Lei dos Crimes Ambientais, sobre a aplicação da pena, analise os itens a seguir referente à pena de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica:
I - Custeio de programas e de projetos ambientais;
II - Execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
III - Construção de espaços públicos;
IV - Contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.
Estão CORRETOS:
