De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Compete ao Município, concorrentemente com a União e o Estado, ou supletivamente a eles, abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos, entre outros.

II. Compete exclusivamente ao Município incentivar o aparelhamento dos hospitais locais para atendimento cirúrgico, reimplante de órgãos e socorros de urgência e outros.