É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano decenal, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

A LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos no Plano Plurianual.